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Como devem ser efetuados os pagamentos das despesas processuais e das custas iniciais segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como devem ser efetuados os pagamentos das despesas processuais e das custas iniciais segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Os pagamentos devem observar o ato administrativo do Tribunal de Justiça, que disciplina as normas aplicáveis ao recolhimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. Os pagamentos das despesas processuais e das custas iniciais observarão ato administrativo do Tribunal de Justiça.
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