Flashcard FC476577
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, como se realiza a distribuição da petição inicial em segredo de justiça quando a classe processual está previamente co
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, como se realiza a distribuição da petição inicial em segredo de justiça quando a classe processual está previamente configurada no sistema informatizado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A distribuição é automática para as classes processuais que estiverem previamente configuradas no sistema informatizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. A distribuição da petição inicial em segredo de justiça será automática para as classes previamente configuradas no sistema informatizado.
Parágrafo único. Nos demais casos em que não estiver configurada a classe, caberá à parte requerer expressamente a distribuição na forma do caput deste artigo, com remessa imediata ao juiz para análise do pedido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em