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Se a classe processual não estiver previamente configurada no sistema informatizado, o que a parte deve requerer quanto à distribuição da petição inicial em segredo de justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Se a classe processual não estiver previamente configurada no sistema informatizado, o que a parte deve requerer quanto à distribuição da petição inicial em segredo de justiça?
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Resposta
A parte deve requerer expressamente a distribuição da petição inicial em segredo de justiça nos casos em que a classe não esteja configurada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. A distribuição da petição inicial em segredo de justiça será automática para as classes previamente configuradas no sistema informatizado.
Parágrafo único. Nos demais casos em que não estiver configurada a classe, caberá à parte requerer expressamente a distribuição na forma do caput deste artigo, com remessa imediata ao juiz para análise do pedido.
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