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Após a parte requerer expressamente a distribuição em segredo de justiça quando a classe processual não estiver configurada, qual providência deve ser adotada quanto ao encaminhame
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Após a parte requerer expressamente a distribuição em segredo de justiça quando a classe processual não estiver configurada, qual providência deve ser adotada quanto ao encaminhamento do pedido?
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Resposta
O requerimento deve ser remetido imediatamente ao juiz para análise do pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. A distribuição da petição inicial em segredo de justiça será automática para as classes previamente configuradas no sistema informatizado.
Parágrafo único. Nos demais casos em que não estiver configurada a classe, caberá à parte requerer expressamente a distribuição na forma do caput deste artigo, com remessa imediata ao juiz para análise do pedido.
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