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Que obrigação o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC impõe às formas de protocolo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que obrigação o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC impõe às formas de protocolo?
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Resposta
As formas de protocolo devem observar as normas estabelecidas em ato normativo conjunto da Corregedoria-Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. O peticionamento eletrônico e as formas de protocolo deverão observar as normas estabelecidas em ato normativo conjunto da Corregedoria-Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal de Justiça.
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