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Quais órgãos são responsáveis por editar o ato normativo conjunto que disciplina o peticionamento eletrônico e as formas de protocolo no Código de Normas da Corregedoria-Geral da J
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais órgãos são responsáveis por editar o ato normativo conjunto que disciplina o peticionamento eletrônico e as formas de protocolo no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A Corregedoria-Geral da Justiça e a Presidência do Tribunal de Justiça, por meio de ato normativo conjunto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. O peticionamento eletrônico e as formas de protocolo deverão observar as normas estabelecidas em ato normativo conjunto da Corregedoria-Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal de Justiça.
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