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O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC permite que o contador elabore cálculo processual sem ordem judicial ou previsão legal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC permite que o contador elabore cálculo processual sem ordem judicial ou previsão legal?
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Resposta
Não. É vedado ao contador elaborar cálculo processual na ausência de ordem judicial ou de previsão legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. É vedado ao contador elaborar cálculo processual sem ordem judicial ou previsão legal e sem remessa dos autos à contadoria.
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