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Quem deve informar os dados necessários para a geração da guia de recolhimento de custas e despesas processuais no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve informar os dados necessários para a geração da guia de recolhimento de custas e despesas processuais no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A parte interessada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. A parte interessada informará os dados necessários para a geração da guia de recolhimento de custas e despesas processuais diretamente no sistema de tramitação eletrônica de processos, no momento do ajuizamento da ação.
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