Flashcard FC476586
Que informações a parte interessada deve fornecer para viabilizar a guia de recolhimento de custas e despesas processuais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que informações a parte interessada deve fornecer para viabilizar a guia de recolhimento de custas e despesas processuais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os dados necessários para a geração da guia de recolhimento de custas e despesas processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. A parte interessada informará os dados necessários para a geração da guia de recolhimento de custas e despesas processuais diretamente no sistema de tramitação eletrônica de processos, no momento do ajuizamento da ação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em