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Ao receber o processo para cálculo das custas finais, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, qual obrigação do contador quanto ao montante da dívida?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Ao receber o processo para cálculo das custas finais, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, qual obrigação do contador quanto ao montante da dívida?
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Resposta
O contador deve apurar o montante total da dívida relativo às custas finais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. O contador, ao receber o processo para o cálculo das custas finais, deverá apurar o montante da dívida, aplicar a redução eventualmente determinada, a definição da sucumbência conforme decisão judicial e efetuar a inclusão do valor do débito no fluxo de cobrança administrativa de custas finais. Na sequência, remeter os autos à origem.
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