Flashcard FC476596
Ao receber o processo para cálculo das custas finais, que providência o contador deve tomar sobre a sucumbência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Ao receber o processo para cálculo das custas finais, que providência o contador deve tomar sobre a sucumbência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Definir a sucumbência conforme decisão judicial, identificando o responsável pelo pagamento das custas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. O contador, ao receber o processo para o cálculo das custas finais, deverá apurar o montante da dívida, aplicar a redução eventualmente determinada, a definição da sucumbência conforme decisão judicial e efetuar a inclusão do valor do débito no fluxo de cobrança administrativa de custas finais. Na sequência, remeter os autos à origem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em