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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, quem regula o procedimento a ser observado no pedido de restituição de valor recolhido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, quem regula o procedimento a ser observado no pedido de restituição de valor recolhido?
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Resposta
O procedimento é regulado pelo Conselho da Magistratura e pelo Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. O pedido de restituição de valor recolhido observará o procedimento regulado pelo
Conselho da Magistratura e pelo Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, disponível no Portal do Poder Judiciário Catarinense.
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