Flashcard FC476600
Que requisito processual o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC impõe ao pedido de restituição de valor recolhido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que requisito processual o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC impõe ao pedido de restituição de valor recolhido?
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Resposta
O pedido deve observar o procedimento estabelecido pelos Conselhos competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. O pedido de restituição de valor recolhido observará o procedimento regulado pelo
Conselho da Magistratura e pelo Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, disponível no Portal do Poder Judiciário Catarinense.
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