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No âmbito do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, que instrumentos normativos devem ser observados no funcionamento dos serviços afetos aos contadores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No âmbito do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, que instrumentos normativos devem ser observados no funcionamento dos serviços afetos aos contadores?
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Resposta
O funcionamento dos serviços afetos aos contadores deve observar o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC e os demais atos normativos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. O funcionamento dos serviços afetos aos contadores será observado este código e demais atos normativos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
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