Flashcard FC476603
Quem tem competência para definir as zonas geográficas de atuação da comarca no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem competência para definir as zonas geográficas de atuação da comarca no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
O diretor do foro tem competência para definir as zonas geográficas de atuação da comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. A comarca poderá ter o seu território dividido em zonas geográficas de atuação, em número suficiente para atender às necessidades do serviço, a serem definidas pelo diretor do foro após ouvidos os juízes da comarca.
Parágrafo único. Os mandados distribuídos antes do ato de divisão do território serão cumpridos independentemente de zoneamento e devolvidos pelos oficiais de justiça ao cartório.
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