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Qual é o critério para a fixação do número de zonas geográficas de atuação da comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o critério para a fixação do número de zonas geográficas de atuação da comarca?
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Resposta
O número deve ser suficiente para atender às necessidades do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. A comarca poderá ter o seu território dividido em zonas geográficas de atuação, em número suficiente para atender às necessidades do serviço, a serem definidas pelo diretor do foro após ouvidos os juízes da comarca.
Parágrafo único. Os mandados distribuídos antes do ato de divisão do território serão cumpridos independentemente de zoneamento e devolvidos pelos oficiais de justiça ao cartório.
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