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Como devem ser cumpridos os mandados distribuídos antes do ato de divisão do território da comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como devem ser cumpridos os mandados distribuídos antes do ato de divisão do território da comarca?
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Resposta
Devem ser cumpridos independentemente do zoneamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. A comarca poderá ter o seu território dividido em zonas geográficas de atuação, em número suficiente para atender às necessidades do serviço, a serem definidas pelo diretor do foro após ouvidos os juízes da comarca.
Parágrafo único. Os mandados distribuídos antes do ato de divisão do território serão cumpridos independentemente de zoneamento e devolvidos pelos oficiais de justiça ao cartório.
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