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A fixação da competência pelo local do primeiro ato depende do zoneamento territorial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A fixação da competência pelo local do primeiro ato depende do zoneamento territorial?
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Resposta
Não. A competência é fixada pelo local do primeiro ato independentemente do zoneamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. O mandado que contenha mais de um ato para cumprimento em zonas distintas, ressalvado o executivo, terá a competência fixada, para fins de distribuição da ordem e independentemente de zoneamento, pelo local indicado para efetivação do primeiro ato.
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