Flashcard FC476615
Que autorização o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC exige para a adoção da distribuição centralizada de mandados nas comarcas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que autorização o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC exige para a adoção da distribuição centralizada de mandados nas comarcas?
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Resposta
Exige autorização da Corregedoria-Geral da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. A adoção de distribuição centralizada de mandados nas comarcas depende de autorização da Corregedoria-Geral da Justiça, e, para o seu funcionamento, observar-se-á o disposto neste Código.
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