Flashcard FC476616
O que deve ser observado para o funcionamento da distribuição centralizada de mandados nas comarcas, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que deve ser observado para o funcionamento da distribuição centralizada de mandados nas comarcas, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O funcionamento deve observar as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. A adoção de distribuição centralizada de mandados nas comarcas depende de autorização da Corregedoria-Geral da Justiça, e, para o seu funcionamento, observar-se-á o disposto neste Código.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em