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Qual é a responsabilidade da central de mandados após receber um mandado por fluxo eletrônico?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a responsabilidade da central de mandados após receber um mandado por fluxo eletrônico?
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Resposta
A central de mandados deve distribuir o mandado ao oficial de justiça competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. Compete à central de mandados:
I – cadastrar, atualizar e vincular os usuários na central de mandados;
II – receber o mandado, via fluxo eletrônico, e distribuí-lo ao oficial de justiça;
III – redistribuir o mandado nas hipóteses cabíveis.
Parágrafo único. Cabe à central de mandados da comarca de destino distribuir e confirmar valores de mandados compartilhados.
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