Flashcard FC476627
Que atividade a central de mandados desempenha quanto à entrega de mandados expedidos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que atividade a central de mandados desempenha quanto à entrega de mandados expedidos?
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Resposta
Promover a entrega dos mandados expedidos aos destinatários competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. A central de mandados é vinculada à direção do foro e tem por finalidade o recebimento, a entrega e o controle do cumprimento dos mandados expedidos.
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