Flashcard FC476628
Que atribuição a central de mandados possui para verificar a efetivação das ordens contidas nos mandados expedidos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que atribuição a central de mandados possui para verificar a efetivação das ordens contidas nos mandados expedidos?
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Resposta
Exercer o controle do cumprimento dos mandados expedidos, acompanhando e registrando sua execução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. A central de mandados é vinculada à direção do foro e tem por finalidade o recebimento, a entrega e o controle do cumprimento dos mandados expedidos.
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