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Que mandados o oficial de justiça deve imprimir dentro do prazo de 24 horas após o recebimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que mandados o oficial de justiça deve imprimir dentro do prazo de 24 horas após o recebimento?
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Resposta
Todos os mandados que estejam dentro dos limites de sua zona de atuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. Caberá ao oficial de justiça, dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento, imprimir todos os mandados que estejam dentro dos limites de sua zona de atuação e, caso determinado pelo juízo, os documentos necessários para cumpri-los.
Parágrafo único. Verificada eventual irregularidade, o oficial de justiça devolverá imediatamente o mandado à central, sob pena de cumprimento independentemente de zoneamento.
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