Flashcard FC476647
Em que hipótese o oficial de justiça deve imprimir documentos necessários para o cumprimento dos mandados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese o oficial de justiça deve imprimir documentos necessários para o cumprimento dos mandados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando houver determinação do juízo para a impressão dos documentos necessários ao cumprimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. Caberá ao oficial de justiça, dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento, imprimir todos os mandados que estejam dentro dos limites de sua zona de atuação e, caso determinado pelo juízo, os documentos necessários para cumpri-los.
Parágrafo único. Verificada eventual irregularidade, o oficial de justiça devolverá imediatamente o mandado à central, sob pena de cumprimento independentemente de zoneamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em