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Qual a consequência prevista caso o oficial de justiça não devolva à central um mandado com irregularidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a consequência prevista caso o oficial de justiça não devolva à central um mandado com irregularidade?
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Resposta
O mandado poderá ser cumprido independentemente de zoneamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. Caberá ao oficial de justiça, dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento, imprimir todos os mandados que estejam dentro dos limites de sua zona de atuação e, caso determinado pelo juízo, os documentos necessários para cumpri-los.
Parágrafo único. Verificada eventual irregularidade, o oficial de justiça devolverá imediatamente o mandado à central, sob pena de cumprimento independentemente de zoneamento.
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