Flashcard FC476650
Em que situação aplica-se a regra de designação de um segundo oficial de justiça prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação aplica-se a regra de designação de um segundo oficial de justiça prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Aplica-se sempre que haja necessidade de dois oficiais de justiça para o cumprimento de diligência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. Sempre que houver necessidade de dois oficiais de justiça para cumprimento de diligência, o segundo será designado pelo coordenador da central de mandados, se existente, ou pelo chefe de cartório, de forma alternada e preferencialmente entre os integrantes da mesma zona, e perceberá condução apenas o primeiro.
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