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Qual o prazo máximo para cumprimento de mandados, contado da data de recebimento, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, quando não houver prazo expre
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o prazo máximo para cumprimento de mandados, contado da data de recebimento, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, quando não houver prazo expresso em legislação ou determinação judicial?
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Resposta
O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC estabelece prazo máximo de 30 dias contado da data do recebimento, salvo prazo expresso em lei ou determinação judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. Os mandados serão cumpridos, no máximo, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, se não houver prazo expressamente previsto em legislação ou determinado pelo juiz.
§ 1º Os mandados oriundos de processos em que a parte se encontre submetida à privação de liberdade deverão ser cumpridos no prazo de 5 (cinco) dias, salvo outro prazo fixado pela autoridade judiciária, e observarão o disposto no art. 248, § 2º, deste Código.
§ 2º Mandado que contenha ordem de intimação para audiência não poderá ser remetido à central de mandados com mais de 60 (sessenta) dias da data do ato, salvo por determinação do juiz.
§ 3º Na hipótese de intimação para a audiência, os mandados deverão ser devolvidos em até 48
(quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo outro prazo fixado pelo juiz.
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