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No caso de intimação para audiência, em quanto tempo antes da data designada os mandados devem ser devolvidos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No caso de intimação para audiência, em quanto tempo antes da data designada os mandados devem ser devolvidos?
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Resposta
Os mandados destinados à intimação para audiência devem ser devolvidos até 48 horas úteis antes da data designada, salvo outro prazo fixado pelo juiz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. Os mandados serão cumpridos, no máximo, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, se não houver prazo expressamente previsto em legislação ou determinado pelo juiz.
§ 1º Os mandados oriundos de processos em que a parte se encontre submetida à privação de liberdade deverão ser cumpridos no prazo de 5 (cinco) dias, salvo outro prazo fixado pela autoridade judiciária, e observarão o disposto no art. 248, § 2º, deste Código.
§ 2º Mandado que contenha ordem de intimação para audiência não poderá ser remetido à central de mandados com mais de 60 (sessenta) dias da data do ato, salvo por determinação do juiz.
§ 3º Na hipótese de intimação para a audiência, os mandados deverão ser devolvidos em até 48
(quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo outro prazo fixado pelo juiz.
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