Flashcard FC476664
O que caracteriza o mandado classificado como cumprido (ato positivo) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que caracteriza o mandado classificado como cumprido (ato positivo) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Caracteriza-se quando a ordem foi executada integralmente ou, havendo ordens sucessivas, quando ao menos uma delas foi cumprida de modo a esgotar o objeto das demais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. O oficial de justiça deverá certificar o resultado da diligência, informando precisamente a quantidade, data, hora e local das conduções realizadas.
Parágrafo único. Quanto ao resultado das diligências, o mandado considera-se:
I – cumprido – ato positivo: aquele cuja ordem foi executada na íntegra ou que, contendo ordens sucessivas, uma delas tenha sido cumprida, esgotando o objeto das demais;
II – cumprido – ato positivo parcial: aquele que, contendo mais de uma ordem, tenha sido devolvido com uma ou mais ordens não executadas;
III – cumprido – ato negativo: aquele em que nenhuma ordem foi executada, porém houve diligência;
IV – devolvido sem cumprimento: aquele em que nenhuma ordem foi executada e não houve diligência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em