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Quando é vedado o recebimento de condução em razão da realização do ato por telefone no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando é vedado o recebimento de condução em razão da realização do ato por telefone no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
O recebimento da condução é vedado quando o ato for realizado por telefone.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. A condução será paga quando ocorrer o efetivo deslocamento, vedado o recebimento se o ato for realizado por telefone ou for fornecido transporte pela parte.
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