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Em que situação é vedado o recebimento de condução quando a parte providencia transporte, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação é vedado o recebimento de condução quando a parte providencia transporte, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
É vedado o recebimento da condução quando a parte fornece o transporte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. A condução será paga quando ocorrer o efetivo deslocamento, vedado o recebimento se o ato for realizado por telefone ou for fornecido transporte pela parte.
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