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O que deve ocorrer com mandados devolvidos sem cumprimento pelo oficial que se afastou programadamente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que deve ocorrer com mandados devolvidos sem cumprimento pelo oficial que se afastou programadamente?
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Resposta
Devem ser redistribuídos ao oficial de justiça designado para substituir o afastado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. O oficial de justiça deverá devolver todos os mandados recebidos devidamente cumpridos.
§ 1º Na hipótese de afastamento programado, o oficial de justiça poderá devolver, no último dia de sua atividade, os mandados recebidos nos 10 (dez) dias que antecederam o afastamento programado, se o ato a ser cumprido necessariamente tiver que ser efetivado no período compreendido entre o 11º dia do afastamento e os 10 (dez) dias subsequentes à data de seu
término.
§ 2º Os mandados devolvidos sem cumprimento, na forma do parágrafo 1º, deverão ser redistribuídos ao oficial de justiça designado para substituir o afastado.
§ 3º Os mandados distribuídos ao oficial de justiça em afastamento superior a 30 (trinta) dias, não programado, deverão ser redistribuídos em sua totalidade ao oficial de justiça designado para substituí- lo.
§ 4º O período de afastamento do oficial de justiça não será computado para efeito de verificação do prazo para o cumprimento dos mandados.
§ 5º Na superveniência de urgência de cumprimento do mandado distribuído ao oficial de justiça em afastamento, a unidade jurisdicional providenciará, por ordem do juiz de direito, o seu cancelamento e expedirá um novo mandado, na forma determinada.
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