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Em que hipótese o oficial de justiça substituto pode devolver mandados não cumpridos recebidos nos dez dias que antecedem o término da substituição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese o oficial de justiça substituto pode devolver mandados não cumpridos recebidos nos dez dias que antecedem o término da substituição?
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Resposta
O oficial de justiça substituto pode, excepcionalmente, devolver esses mandados quando o ato somente puder ser cumprido após os dez dias subsequentes ao término da substituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. O oficial de justiça substituto deverá devolver todos os mandados recebidos no período da substituição devidamente cumpridos.
§ 1º O oficial de justiça substituto, excepcionalmente, poderá devolver os mandados não cumpridos recebidos nos 10 (dez) dias que antecederem o término do período de substituição, cujo ato necessariamente tenha que ser cumprido após os 10 (dez) dias subsequentes à data do término da substituição.
§ 2º Os mandados devolvidos sem cumprimento, na forma do § 1º, deverão ser redistribuídos ao oficial de justiça substituído após o seu retorno.
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