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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, o rodízio de zonas geográficas autoriza a devolução de mandados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, o rodízio de zonas geográficas autoriza a devolução de mandados?
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Resposta
Não. O Código estabelece que o rodízio de zonas geográficas não autoriza a devolução de mandados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. O rodízio de zonas geográficas não autoriza a devolução de mandados.
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