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Quando houver vacância do cargo de oficial de justiça, que regras o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina observar para fins de substituição do cargo
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando houver vacância do cargo de oficial de justiça, que regras o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina observar para fins de substituição do cargo vago?
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Resposta
Devem ser observadas as regras de substituição de cargos vagos previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, aplicáveis enquanto perdurar a vacância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. Nas hipóteses legais de vacância do cargo de oficial de justiça, enquanto perdurem, serão observadas, para fins de substituição do cargo vago, as regras estabelecidas no art. 122.
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