Flashcard FC476708
Em que situação as regras aplicáveis aos oficiais de justiça alcançam os oficiais da infância e juventude no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação as regras aplicáveis aos oficiais de justiça alcançam os oficiais da infância e juventude no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
As regras aplicam-se aos oficiais da infância e juventude quando forem compatíveis com suas atribuições, ou seja, de forma subsidiária no que couber.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. As regras previstas para os oficiais de justiça são aplicáveis, no que couber, aos oficiais da infância e juventude se não contrariarem legislação específica.
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