Flashcard FC476709
Qual é a limitação que impede a aplicação das regras dos oficiais de justiça aos oficiais da infância e juventude no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a limitação que impede a aplicação das regras dos oficiais de justiça aos oficiais da infância e juventude no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A aplicação é vedada quando as regras dos oficiais de justiça contrariarem legislação específica destinada aos oficiais da infância e juventude.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. As regras previstas para os oficiais de justiça são aplicáveis, no que couber, aos oficiais da infância e juventude se não contrariarem legislação específica.
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