Flashcard FC476710
Como o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina que seja feita a distribuição de processos entre assistentes sociais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina que seja feita a distribuição de processos entre assistentes sociais?
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Resposta
A distribuição deve ser administrada e efetuada no âmbito do próprio setor de atuação dos assistentes sociais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. A distribuição dos processos entre os assistentes sociais será administrada e efetuada no âmbito de seu próprio setor de atuação, sob supervisão e fiscalização da direção do foro.
Parágrafo único. Admite-se a divisão do setor em competências específicas, desde que respeitado o equilíbrio numérico entre as forças de trabalho envolvidas na análise de cada matéria.
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