Flashcard FC476711
Que autoridade exerce a supervisão e fiscalização da distribuição de processos entre assistentes sociais prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que autoridade exerce a supervisão e fiscalização da distribuição de processos entre assistentes sociais prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A supervisão e fiscalização são exercidas pela direção do foro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. A distribuição dos processos entre os assistentes sociais será administrada e efetuada no âmbito de seu próprio setor de atuação, sob supervisão e fiscalização da direção do foro.
Parágrafo único. Admite-se a divisão do setor em competências específicas, desde que respeitado o equilíbrio numérico entre as forças de trabalho envolvidas na análise de cada matéria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em