Flashcard FC476712
A divisão do setor de assistentes sociais em competências específicas é admitida pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A divisão do setor de assistentes sociais em competências específicas é admitida pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Sim. A divisão do setor em competências específicas é admitida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. A distribuição dos processos entre os assistentes sociais será administrada e efetuada no âmbito de seu próprio setor de atuação, sob supervisão e fiscalização da direção do foro.
Parágrafo único. Admite-se a divisão do setor em competências específicas, desde que respeitado o equilíbrio numérico entre as forças de trabalho envolvidas na análise de cada matéria.
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