Flashcard FC476716
Que preferência específica deve ser observada entre as determinações judiciais relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que preferência específica deve ser observada entre as determinações judiciais relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente?
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Resposta
Há preferência pelas medidas de proteção e pelos processos de perda ou suspensão do poder familiar que envolvam criança ou adolescente em acolhimento institucional ou familiar ou afastado do núcleo familiar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. Serão cumpridas pelos assistentes sociais, prioritariamente, as determinações judiciais relacionadas:
I – aos processos e aos procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, com preferência, dentre esses, das medidas de proteção e dos processos de perda ou suspensão do poder familiar que possuam criança ou adolescente em serviço de acolhimento institucional ou familiar ou, por qualquer forma, afastado do núcleo familiar;
II – às situações de risco de morte, violência doméstica, abuso sexual, pessoas com deficiência e pessoas idosas;
III – às demais situações que, por lei, demandam atendimento prioritário.
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