Flashcard FC476717
Quais situações de vulnerabilidade justificam prioridade no cumprimento de determinações judiciais pelos assistentes sociais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais situações de vulnerabilidade justificam prioridade no cumprimento de determinações judiciais pelos assistentes sociais?
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Resposta
Devem ser priorizadas as determinações relativas a risco de morte, violência doméstica, abuso sexual, pessoas com deficiência e pessoas idosas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. Serão cumpridas pelos assistentes sociais, prioritariamente, as determinações judiciais relacionadas:
I – aos processos e aos procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, com preferência, dentre esses, das medidas de proteção e dos processos de perda ou suspensão do poder familiar que possuam criança ou adolescente em serviço de acolhimento institucional ou familiar ou, por qualquer forma, afastado do núcleo familiar;
II – às situações de risco de morte, violência doméstica, abuso sexual, pessoas com deficiência e pessoas idosas;
III – às demais situações que, por lei, demandam atendimento prioritário.
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