Flashcard FC476718
Como devem ser tratados pelos assistentes sociais as situações que, por previsão legal, exigem atendimento prioritário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como devem ser tratados pelos assistentes sociais as situações que, por previsão legal, exigem atendimento prioritário?
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Resposta
As situações que contarem com previsão legal de prioridade devem ser atendidas pelos assistentes sociais com caráter prioritário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. Serão cumpridas pelos assistentes sociais, prioritariamente, as determinações judiciais relacionadas:
I – aos processos e aos procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, com preferência, dentre esses, das medidas de proteção e dos processos de perda ou suspensão do poder familiar que possuam criança ou adolescente em serviço de acolhimento institucional ou familiar ou, por qualquer forma, afastado do núcleo familiar;
II – às situações de risco de morte, violência doméstica, abuso sexual, pessoas com deficiência e pessoas idosas;
III – às demais situações que, por lei, demandam atendimento prioritário.
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