Flashcard FC476719
Quem pode requerer dilação do prazo para elaboração de estudo técnico, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem pode requerer dilação do prazo para elaboração de estudo técnico, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
O profissional responsável pela elaboração do estudo técnico pode requerer a dilação do prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. Caso não seja suficiente o prazo concedido para elaboração de estudo técnico, o profissional poderá requerer dilação ao magistrado que determinou a realização da diligência.
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