Flashcard FC476728
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, em que situação o assistente social tem direito à redistribuição prioritária de processos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, em que situação o assistente social tem direito à redistribuição prioritária de processos?
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Resposta
O assistente social tem direito à redistribuição prioritária de processos quando retorna ao exercício de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. No retorno às funções, o assistente social receberá redistribuição prioritária de processos até a quantidade registrada na sua saída, e, após atingido tal número, segundo o critério de distribuição estabelecido pelo setor, nos termos do art. 126.
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