Flashcard FC476729
Até que quantidade de processos o assistente social recebe redistribuição prioritária ao retornar às funções?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Até que quantidade de processos o assistente social recebe redistribuição prioritária ao retornar às funções?
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Resposta
Recebe redistribuição prioritária até a quantidade registrada na sua saída.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. No retorno às funções, o assistente social receberá redistribuição prioritária de processos até a quantidade registrada na sua saída, e, após atingido tal número, segundo o critério de distribuição estabelecido pelo setor, nos termos do art. 126.
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