Flashcard FC476731
Quem é responsável por estabelecer o critério de distribuição aplicável após atingida a quantidade registrada na saída do assistente social?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem é responsável por estabelecer o critério de distribuição aplicável após atingida a quantidade registrada na saída do assistente social?
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Resposta
O setor responsável pelo serviço estabelece o critério de distribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. No retorno às funções, o assistente social receberá redistribuição prioritária de processos até a quantidade registrada na sua saída, e, após atingido tal número, segundo o critério de distribuição estabelecido pelo setor, nos termos do art. 126.
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