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De que forma as citações e intimações eletrônicas devem ser configuradas no sistema pelo gabinete?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
De que forma as citações e intimações eletrônicas devem ser configuradas no sistema pelo gabinete?
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Resposta
Devem ser configuradas para serem lançadas com a assinatura do ato pelo magistrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. O gabinete de cada juiz deverá:
I – implementar rotina semanal para mapear os processos recebidos em gabinete e, constatado equívoco ou ausência de movimentação de conclusão, proceder ao ajuste devido;
II – lançar adequadamente a movimentação correspondente ao ato praticado pelo juiz no sistema informatizado, observadas as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça;
III– atualizar diariamente a pauta de audiências no sistema informatizado;
IV– zelar pelo fluxo regular de processos entre cartório e gabinete;
V – primar pela automatização do fluxo processual e dos atos decisórios, otimizando as atividades de cumprimento com o uso das ferramentas disponibilizadas no sistema de tramitação eletrônica de processos;
VI – informar, obrigatoriamente, ao Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional, sempre que houver a distribuição de Ação Penal relacionada aos crimes previstos na Lei de Organização
Criminosa (Lei n. 12.850/2013) e a designação de audiência ou de sessão do Tribunal do Júri, utilizando o formulário disponibilizado pelo Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional;
VII – primar pela padronização dos atos decisórios, com a utilização de modelos de documentos e base de conhecimento, devidamente inseridos no sistema processual eletrônico;
VIII – utilizar todas as ferramentas do sistema processual eletrônico que imprimam celeridade ao fluxo processual;
IX – eliminar a formação de gargalos no fluxo processual encaminhando os processos para cumprimento por tipo de ato a ser praticado;
X – configurar as citações e intimações eletrônicas para serem lançadas com a assinatura do ato pelo magistrado;
XI – preparar os modelos e orientar os servidores de cartório quando houver adoção de modelo de gestão unificada;
XII – fiscalizar a adequada e tempestiva alimentação dos sistemas informatizados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, garantindo a integridade, a fidedignidade e a consistência das informações inseridas, nos termos das normas e diretrizes fixadas pelo Órgão.
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