Flashcard FC476749
Que espécies de atos o gabinete pode praticar conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que espécies de atos o gabinete pode praticar conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
O gabinete pode praticar atos ordinatórios, emitir certidões e efetuar intimações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. Poderá o gabinete praticar atos ordinatórios, emitir certidões ou efetuar intimações, quando verificada a pendência de algumas destas tarefas no momento da triagem da entrada.
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